Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/05
Data do Acordão:06/22/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO.
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
Sumário:I – Nos termos do disposto no artº 10º, nº 2 do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12, os processos que se encontravam pendentes nos respectivos tribunais tributários de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição.
II – Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o Director-Geral dos Impostos, é territorialmente competente para dele conhecer o TAF de Lisboa e não o do Porto, onde o recorrente tem a sua sede.
Nº Convencional:JSTA00062361
Nº do Documento:SA2200506220252
Data de Entrada:02/22/0005
Recorrente:A...
Recorrido 1:TAF DE LISBOA E TAF DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF LISBOA - TAF PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 E ART63 N1.
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART10 N1 N2 N3.
CPTA02 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC851/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC853/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC983/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC1003/04 DE 2005/02/23.
Aditamento: