Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II - O acórdão do TCA deve conter necessariamente os factos que o Tribunal considera provados.
III - Não o fazendo, ou seja, se houver omissão completa de matéria de facto, o acórdão é nulo.
IV - Na verdade, estamos neste caso perante uma nulidade de julgamento consistente na omissão absoluta de julgamento em matéria de facto.
II - Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, sendo de conhecimento oficioso.
III - Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.
CPC96 ART659 N2 ART713 N2 ART729 N1 N3.
ETAF84 ART21 N4.
