Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
NOTA DE CULPA
FACTO NÃO ARTICULADO
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
II - A acusação que não obedeça aqueles requisitos e contenha imputações vagas e genericas consubstancia a falta de audiencia do arguido.
III - Tambem não se verificara aquela audiencia, se o acto punitivo se fundar em facto que não conste da acusação.
IV - A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel que torna ilegal o processo disciplinar e anulavel a decisão punitiva.
