Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE OBJECTO
ACTO RENOVADO
RECURSO CONTENCIOSO
II - A circunstancia de o requerente haver impugnado contenciosamente o novo acto, não justifica o prosseguimento daquele processo de execução.*
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 16070A |
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| Data do Acordão: | 01/15/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO FALTA DE OBJECTO ACTO RENOVADO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Quando a autoridade requerida da cumprimento ao julgado anulatorio antes do pedido de inexistencia de causa legitima de inexecução, fica sem objecto tal pedido. II - A circunstancia de o requerente haver impugnado contenciosamente o novo acto, não justifica o prosseguimento daquele processo de execução.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00023475 |
| Nº do Documento: | SA11987011516070A |
| Data de Entrada: | 05/18/1981 |
| Recorrente: | PINHEIRO , ADELAIDE |
| Recorrido 1: | DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1983/03/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
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Texto Integral