Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01308/13
Data do Acordão:06/19/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
PRESTAÇÃO INICIAL DE DESEMPREGO
Sumário:A Segurança Social só pode exigir da entidade patronal, ao abrigo do art.° 63.° do Dec. Lei n.° 220/2006, de 3 de Novembro, o reembolso das prestações a que o trabalhador teve efectivamente direito e não do que corresponderia à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego. (*)
Nº Convencional:JSTA00068805
Nº do Documento:SA12014061901308
Data de Entrada:11/29/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 220/2006 DE 03/11 ART10 ART63 ART64 - ART67.
Aditamento: