Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:33237A
Data do Acordão:09/25/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - À execução de acórdão anulatório consiste em reconstituir a situação jurídica do requerente como se o acto anulado nunca tivesse sido praticado, dando assim concretização ao princípio da reconstituição actual hipotética que informa toda a execução de julgado.
II - Executado o julgado posteriormente ao requerimento de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução deve ser julgado extinto o incidente por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.
287 al. e) do C.P.C. ex vi da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00047745
Nº do Documento:SA11997092533237A
Data de Entrada:02/13/1997
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART96 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 ART7.
CPA91 ART128 N1 B.
CPC67 ART287 E.