Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0393/07

Data do Acordão:	10/02/2008

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	COSTA REIS

Descritores:	RECURSO CONTENCIOSO ADVOGADO FALTA DE PROCURAÇÃO PATROCÍNIO ORDEM DOS ADVOGADOS INSCRIÇÃO

Sumário:	I – Só os advogados com a inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei. (cf. Art.° 53°, n°1 do Estatuto da Ordem dos Advogados e art.° 1º, n° 1º da Lei n° 49/2004, de 24.08). II – É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos, salvo os casos previstos na lei (art.° 5° da LPTA, aplicável ao caso). III - Tendo sido junta certidão emitida pela Ordem dos Advogados onde se atesta que o recorrente tem a sua inscrição suspensa, deverá o mesmo ser notificado para constituir advogado, sob pena de absolvição da autoridade recorrida da instância, nos termos dos art.° 33º do CPC “ex vi” do art.° 1° da LPTA.


Nº Convencional:	JSTA0009552
Nº do Documento:	SA1200810020393
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	CONSELHO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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