Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO SOCIAL EUROPEU
DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO
CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE
ACTO DE CERTIFICAÇÃO
II – Aquando da certificação factual e contabilística das indicações contidas no pedido de pagamento de saldo de uma acção de formação, da competência do DAFSE, nada impede ao Estado-membro que proceda a uma posterior reanálise do pedido de pagamento de saldo, com recurso a critérios de razoabilidade e de boa gestão, sem que eventual redução das despesas implique revogação do anterior acto que aprovou o pedido de financiamento.
III - Não viola o princípio da boa fé a decisão da administração que não defere o pedido de pagamento da totalidade do saldo, com fundamento na inelegibilidade de determinadas despesas, uma vez que a confiança do interessado nesse deferimento era injustificada (por não estar conforme ao sistema jurídico) no caso de incumprimento dos requisitos de que a lei fazia depender a atribuição do financiamento”.
