Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027665 |
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| Data do Acordão: | 03/20/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS DELIBERAÇÃO DENUNCIA DE CONTRATO NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO |
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| Sumário: | I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio a deliberação em que se determina a notificação de certo trabalhador de um hospital para regularizar a sua situação profissional dentro de determinado prazo, sob pena de ali não poder continuar a prestar serviço. II - Viola o art. 4, n. 2 do DL 49397 a deliberação de denuncia de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (de pessoal alem do quadro) notificado ao interessado menos de 60 dias antes da data a partir da qual a denuncia deveria produzir efeitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029663 |
| Nº do Documento: | SA119900320027665 |
| Data de Entrada: | 10/24/1989 |
| Recorrente: | COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE FAFE |
| Recorrido 1: | FERNANDES , PERPETUA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2196 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 41/84 DE 1984/02/03 ART15 N3. DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E ART4 N2. |
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Texto Integral