Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017045
Data do Acordão:07/10/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:NOTIFICAÇÃO
SENTENÇA
NULIDADE
Sumário:A falta de entrega da cópia da decisão dos fundamentos ao notificado, a que se refere o artigo 259 do Código de Processo Civil, não constitui nulidade.
Nº Convencional:JSTA00014525
Nº do Documento:SA219740710017045
Data de Entrada:07/20/1973
Recorrente:CERCO DE PESCA NOVO MACHADO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:892
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART208 ART259 ART685.
CPCI63 ART1 C PARÚNICO ART257.
Referência a Doutrina:RLJ ANO79 PAG201.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG484 PAG486.