Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009386 |
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| Data do Acordão: | 01/23/1975 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | FORNECIMENTO DE BENS ADJUDICAÇÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO SERVIÇO PUBLICO |
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| Sumário: | I - Determina grave dano para a realização do interesse publico a suspensão da executoriedade do acto de adjudicação de uma empreitada de fornecimento de materiais necessarios a manutenção da eficiente exploração do serviço publico de telecomunicações. II - Não constitui prejuizo irreparavel ou de dificil reparação, para os efeitos da mencionada suspensão, o que resulte da compra, por um dos concorrentes, antes da adjudicação, de determinadas quantidades do material, com vista a execução da empreitada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013434 |
| Nº do Documento: | SA119750123009386 |
| Data de Entrada: | 11/04/1974 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DOS CTT - SOPREM-ANTONIO GASPAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 66 |
| Referência Publicação 1: | AD N161 ANOXIV PAG652 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DOS CTT DE 1974/10/19. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
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Texto Integral