| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040493 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PERDA DE VENCIMENTO |
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| Sumário: | I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo lesa, em princípio, o interesse público: mas o que importa é saber se, no caso concreto, essa lesão é grave, pois o que a lei exige neste domínio é que o dano se revista de uma intensidade tal que ponha em causa situações jurídicas materiais fundamentais, relevantes para a comunidade na sua totalidade e para cada um dos seus membros.
II - O juízo de graduação deste dano incide fundamentalmente em valorações de conveniência ou de oportunidade, tendo naturalmente em conta as circunstâncias de facto apuradas.
III - A perda do vencimento é motivo apto a causar prejuízos de muito difícil avaliação e quantificação, atenta a repercussão imediata que projecta nas condições de vida do interessado.
IV - Verificando-se que o vencimento é a única fonte de rendimento do funcionário, e ainda, que se trata de uma remuneração relativamente modesta, é de julgar verificado o requisito previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 76 da
LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044818 |
| Nº do Documento: | SA119960711040493 |
| Data de Entrada: | 06/11/1996 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/03/20. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40465 DE 1996/07/04. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG524. |
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