Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0142/15
Data do Acordão:02/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CÔNJUGE DO EXECUTADO
OPOSIÇÃO
Sumário:Se o cônjuge do responsável subsidiário foi citado para os termos do disposto no artº 239º do CPPT e para pagar a quantia exequenda e o acrescido fica investido na qualidade de co-executado, com todos os poderes que a lei processual confere àquele e pode fundamentar a oposição na sua própria ilegitimidade.
Nº Convencional:JSTA00070023
Nº do Documento:SA2201702150142
Data de Entrada:02/05/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Indicações Eventuais:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART189 N1 ART204 N1 B ART220 ART239
CPC13 ART342 ART343
CPC96 ART825 ART864 N3 A ART864-A
CCIV66 ART1688 ART1691 ART1696 ART1789 ART1795-A
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC023428 DE 2001/12/05; AC STA PROC0478/13 DE 2014/02/19; AC STA PROC0942/12 DE 2012/12/05; AC STA PROC0842/10 DE 2011/01/19; AC STA PROC01123/09 DE 2009/11/25; AC STA PROC082/09 DE 2009/06/03; AC STA PROC0626/07 DE 2007/10/24; AC STA PROC023428 DE 2001/01/31; AC STA PROC04958 DE 1989/06/28; AC STA PROC04166 DE 1986/05/20
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PÁG456 VOLIV PÁG28
Aditamento: