Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
Assim, as respectivas alegações, não têm, necessariamente, que acompanhar o requerimento interposição do recurso.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025980 |
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| Data do Acordão: | 05/16/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. PRAZO. |
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| Sumário: | O recurso interposto da sentença que julgou improcedente a oposição segue a tramitação prevista no art.º 171º do C.P.T., não lhe sendo, pois, aplicável, o regime do artº 356° do mesmo compêndio normativo. Assim, as respectivas alegações, não têm, necessariamente, que acompanhar o requerimento interposição do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055969 |
| Nº do Documento: | SA220010516025980 |
| Data de Entrada: | 03/07/2001 |
| Recorrente: | ARAÚJO , JOAQUIM E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 ART176 ART355 ART356 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14783 DE 1993/06/30.; AC STAPLENO PROC19918 DE 1998/03/18.; AC STAPLENO PROC21767 DE 1997/09/24.; AC STAPLENO PROC19839 DE 1997/11/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral