Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006357 |
| Data do Acordão: | 01/15/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE INDEFERIMENTO LICENÇA SANITARIA CASO JULGADO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | Estando em causa um despacho que denegou a concessão de uma licença por determinado fundamento, mas constatando-se que apos a interposição do recurso desse despacho fora decidido ja por acordão transitado em julgado que o respectivo estabelecimento para que se pedira essa licença não podia funcionar, resulta carecer de objecto o recurso em questão. |
| Nº Convencional: | JSTA00020464 |
| Nº do Documento: | SA119650115006357 |
| Recorrente: | SOC UNIÃO DE INDUSTRIAIS DE LACTICINIOS-SUIL LDA |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA - INTENDENCIA DE PECUARIA DO PORTO |
| Recorrido 2: | FED DOS GRE DA LAVOURA DE ENTRE DOURO E MINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1962/03/14. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART663. |