Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006357
Data do Acordão:01/15/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
LICENÇA SANITARIA
CASO JULGADO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Estando em causa um despacho que denegou a concessão de uma licença por determinado fundamento, mas constatando-se que apos a interposição do recurso desse despacho fora decidido ja por acordão transitado em julgado que o respectivo estabelecimento para que se pedira essa licença não podia funcionar, resulta carecer de objecto o recurso em questão.
Nº Convencional:JSTA00020464
Nº do Documento:SA119650115006357
Recorrente:SOC UNIÃO DE INDUSTRIAIS DE LACTICINIOS-SUIL LDA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA - INTENDENCIA DE PECUARIA DO PORTO
Recorrido 2:FED DOS GRE DA LAVOURA DE ENTRE DOURO E MINHO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1962/03/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC61 ART663.