Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028315
Data do Acordão:02/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido fica o processo privado do seu objecto o que determina a impossibilidade superveniente da lide, o que e causa de extinção da instancia, nos termos do artigo 287, al. e) do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00029996
Nº do Documento:SA119910207028315
Data de Entrada:04/19/1990
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1989/12/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.