Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015818
Data do Acordão:04/03/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO C
ACTIVIDADE COMERCIAL
CONSTRUÇÃO CIVIL
Sumário:E tributavel, no regime do Decreto n. 16731, aquele que constroi predio que depois vende e intervem na construção de vivendas, ainda que em representação de seus futuros donos, intervindo e executando uma actividade caracterizadamente de construção civil.
Nº Convencional:JSTA00019122
Nº do Documento:SA219680403015818
Data de Entrada:12/06/1967
Recorrente:SOBREIRO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART50.
RGU DE 1896/07/16 ART238.
DL 42084 DE 1959/01/03.