Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0260/24.1BEFUN
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
ILEGITIMIDADE ACTIVA
APERFEIÇOAMENTO
Sumário:É de admitir revista em que a questão principal contende com a possibilidade de haver, no âmbito cautelar, despacho convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial após ultrapassada a fase liminar.
Nº Convencional:JSTA000P33053
Nº do Documento:SA1202412180260/24
Recorrente:MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
Recorrido 1:A... – UNIPESSOAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: