Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0260/24.1BEFUN |
| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR ILEGITIMIDADE ACTIVA APERFEIÇOAMENTO |
| Sumário: | É de admitir revista em que a questão principal contende com a possibilidade de haver, no âmbito cautelar, despacho convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial após ultrapassada a fase liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33053 |
| Nº do Documento: | SA1202412180260/24 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA |
| Recorrido 1: | A... – UNIPESSOAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |