Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002506 |
| Data do Acordão: | 12/07/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS DESCARGA DIRECTA UTILIZAÇÃO ANTERIOR A VERIFICAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| Sumário: | A indevida utilização da mercadoria e o incumprimento que origina o ilicito, pelo que a lei aplicavel e a em vigor neste momento e não quando tal mercadoria chegou ao porto de destino. |
| Nº Convencional: | JSTA00005461 |
| Nº do Documento: | SA219831207002506 |
| Data de Entrada: | 04/04/1983 |
| Recorrente: | IMPORTANG-IMPORTADORA E EXPORTADORA LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 655 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 46311 DE 1965/04/27 ART112 ART113. DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1834 DE 1982/10/13. AC STA PROC1836 DE 1982/05/26. AC STA PROC2423 DE 1983/04/27. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG95. MICHELI LA CARGA DE LA PRUEBA PAG316. |