Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0450/15 |
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| Data do Acordão: | 07/02/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | Não há oposição de acórdãos, por ausência de decisões explícitas contraditórias quanto à questão que foi eleita pelo recorrente como questão fundamental de direito quando o acórdão recorrido diz que determinados factos não são suficientes para a aquisição da nacionalidade e que inexiste a referida ligação à comunidade nacional enquanto o acórdão fundamento decide que, face às regras inerentes ao ónus da prova, a ação improcede. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19254 |
| Nº do Documento: | SAP201507020415 |
| Data de Entrada: | 04/22/2015 |
| Recorrente: | A....................... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral