Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0470/15
Data do Acordão:05/24/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECLAMAÇÃO DA CONTA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070198
Nº do Documento:SA1201705240470
Data de Entrada:04/21/2015
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:PROVIDO
Indicações Eventuais:VOTO DE VENCIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCJ96 ART60 N1.
CCJ03 ART27 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0468/15 DE 2015/10/20.; AC STA PROC09/12 DE 2013/11/12.; AC TC 471/2007 DE 2007/09/25.; AC TC 421/2013 DE 2013/07/15.
Referência a Doutrina:SALVADOR DA COSTA - CCJ 9ED PAG217.
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