Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001308 |
| Data do Acordão: | 01/16/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO DE CARROÇARIAS |
| Sumário: | I - A construção de carroçarias destinadas a veiculos automoveis novos esta sujeita ao condicionamento industrial (n. 9 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954). II - Incorre, pois, na sanção do artigo 27 daquele diploma a sociedade que, embora autorizada a "reparações de veiculos automoveis e carroçarias", constroi carroçarias que tanto destina a veiculos usados como novos. |
| Nº Convencional: | JSTA00000683 |
| Nº do Documento: | SAP19640116001308 |
| Data de Entrada: | 11/02/1962 |
| Recorrente: | COSTA,CAETANO & IRMÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 0 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N29 ANOIII PAG689 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6210. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA FIRME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 QUADROI N9 ART27. DL 42669 DE 1959/11/21. D 43537 DE 1961/03/13. CE54 ART27 ART44 N8. RCE54 ART15 - ART26 ART27 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1959/05/06 IN COL AC VXXV PAG274. AC STA DE 1953/01/14 IN COL AC VXXI PAG34. |