Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016308
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
CADUCIDADE
EFICACIA DE DOAÇÃO
Sumário:I - O contrato de doação de 9-1-75 produz desde logo seus efeitos, excepto nos aspectos relativos a Reforma Agraria.
II - Assim os donatarios, independentemente do despacho do secretario de Estado da Produção a declarar a eficacia da doação, tinham de requerer a area de reserva ate 30-6-78.
III - Não o tendo feito caducou aquele seu direito.
Nº Convencional:JSTA00004597
Nº do Documento:SA119830317016308
Data de Entrada:07/10/1981
Recorrente:NUNCIO , LUIS E OUTRA
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1427
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/05/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART954 A.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N3 ART25 ART26 N1 ART28 N1 B ART32.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART24 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15405 DE 1982/04/15.
AC STA PROC14635 DE 1982/05/17.