Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
EXPULSÃO DO SERVIÇO
NULIDADE ABSOLUTA
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
AGENTE PUTATIVO
Assim, o despacho que declara nulo o acto de admissão ao exame de ingresso numa escola acarreta a nulidade de todos os actos subsequentes, ou seja, dos actos administrativos praticados em virtude do acto de admissão.
II - A nulidade dos actos consequentes do acto anulado não carece de declaração jurisdicional, faz parte da execução da sentença de anulação do acto antecedente.
III - A nulidade do acto de admissão ao exame a escola não envolve a nulidade dos actos de provimento e posse em determinado cargo ou lugar em que se exija o respectivo exame de Estado por não existir nexo de causalidade entre o acto de admissão a escola e os actos de provimento e posse.
IV - O agente provido e empossado no cargo, que não e titular da habilitação exigida, não e agente putativo (mero agente de facto), mas funcionario vinculado a função e, consequentemente, responsavel perante os seus superiores hierarquicos pelas infracções que cometa.
V - Assim não pode ser determinada a sua expulsão do serviço, pura e simplesmente.
VI - Tera de ser instaurado processo disciplinar e demitido desde que se verifiquem os pressupostos respectivos.
VII - Esta ferido de violação de lei o acto que o expulsa do serviço - artigos 11, n. 9, 13, paragrafo unico, n. 6 e 23, paragrafo 1, n. 5, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943.
EDF79 ART5.
CPP29 ART153.
CP886 ART76 N2 ART78 N1.
