Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012289
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo.
II - O acto praticado por um so dos membros da direcção do IAPO, mas por ele atribuido a mesma direcção, e juridicamente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00008496
Nº do Documento:SA119800207012289
Data de Entrada:11/16/1978
Recorrente:SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:676
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N1 ART4 ART5 N1 ART29 ART30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429.