Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012289 |
| Data do Acordão: | 02/07/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO ELEMENTOS ESSENCIAIS ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo. II - O acto praticado por um so dos membros da direcção do IAPO, mas por ele atribuido a mesma direcção, e juridicamente inexistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00008496 |
| Nº do Documento: | SA119800207012289 |
| Data de Entrada: | 11/16/1978 |
| Recorrente: | SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 676 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N1 ART4 ART5 N1 ART29 ART30. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429. |