Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007027 |
| Data do Acordão: | 01/13/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | DEVER LEGAL DE DECIDIR EXECUÇÃO FISCAL RECURSO HIERARQUICO COMPETENCIA DO MINISTRO DA SAUDE USURPAÇÃO DE PODER COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ACTO DE MERO EXPEDIENTE |
| Sumário: | Do envio de conta para execução fiscal não cabe nem recurso hierarquico para o Ministro da Saude nem recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que, por um lado, se trata de acto de mero expediente e não de acto administrativo "stricto sensu" e, por outro lado, constitui materia da competencia do Tribunal de Trabalho e dos Tribunais das Execuções Fiscais.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019403 |
| Nº do Documento: | SA119670113007027 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS E INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | MINSA - CARVALHO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINSA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4. |