Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007027
Data do Acordão:01/13/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DEVER LEGAL DE DECIDIR
EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO HIERARQUICO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA SAUDE
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
ACTO DE MERO EXPEDIENTE
Sumário:Do envio de conta para execução fiscal não cabe nem recurso hierarquico para o Ministro da Saude nem recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que, por um lado, se trata de acto de mero expediente e não de acto administrativo "stricto sensu" e, por outro lado, constitui materia da competencia do Tribunal de Trabalho e dos Tribunais das Execuções Fiscais.*
Nº Convencional:JSTA00019403
Nº do Documento:SA119670113007027
Recorrente:COMP DE SEGUROS E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:MINSA - CARVALHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4.