Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000225
Data do Acordão:02/12/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESCAMINHO
DIREITOS ADUANEIROS
PAGAMENTO
BASE AEREA DAS LAJES
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 38803, de 26 de Junho de 1952, comete o delito fiscal de descaminho aquele que compra na cantina americana da Base Aerea das Lajes, sem o pagamento dos respectivos direitos, mercadorias importadas com isenção para consumo naquela base.
Nº Convencional:JSTA00013991
Nº do Documento:SA219750212000225
Data de Entrada:08/09/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BETTENCOURT , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 38803 DE 1952/06/26 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/03/28 IN AP-DG 1974/08/07 PAG70.