Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01176/15
Data do Acordão:01/20/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA
CUSTAS
Sumário:Independentemente da responsabilidade pelas custas a que o processo dê lugar, não é devida pela parte vencida taxa de justiça se a mesma não deu origem a qualquer impulso processual.
Nº Convencional:JSTA00069514
Nº do Documento:SA22016012001176
Data de Entrada:09/29/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Jurisprudência Nacional:CPC13 ART530 N1.; RCP08 ART3 N1 ART15 N1 N2 ART6 N1 ART25 ART26.
Referência a Doutrina:SALVADOR DA COSTA - RCP ANOTADO 2013 5ED PAG64-65.
Aditamento: