Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026808
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:MOTORISTA PROFISSIONAL
PROVA DOCUMENTAL
INSCRIÇÃO EM SINDICATO
EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO
Sumário:O documento previsto no paragrafo 8 4-b da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril faz prova plena quanto ao tempo de inscrição no Sindicato como "motorista profissional", mas não faz prova plena do exercicio profissional efectivo da actividade de motorista durante esse periodo.*
Nº Convencional:JSTA00031376
Nº do Documento:SA119901120026808
Data de Entrada:02/08/1989
Recorrente:CM DE VILA VERDE
Recorrido 1:VIEIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6759
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC26808.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRANSP.
Legislação Nacional:CPC67 ART655 N1.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 PAR8 N4 B.
Aditamento: