Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011115
Data do Acordão:06/27/1984
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
TABELA DE EQUIVALENCIAS
VERIFICADOR DE ALFANDEGA
QUADRO PARALELO
LISTA NOMINATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONCRETO
ACTO DE EXECUÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto de execução e irrecorrivel na medida em que se encontra logicamente compreendido em acto definidor de certa situação juridica.
II - Firmado na ordem juridica o acto definitivo, torna-se irrecorrivel o "acertamento" meramente executivo daquele primeiro acto.
Nº Convencional:JSTA00002205
Nº do Documento:SAP19840627011115
Recorrente:MARTINS , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Referência Publicação 1:AD N278 ANOXXIV PAG203
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20197 DE 1984/05/03 IN COL OF PAG568-570.; AC STA PROC9875 DE 1976/03/25.; AC STA DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG452.; AC STAP PROC11114 DE 1984/01/25.; AC STAP PROC11001 DE 1983/11/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1320.
JORGE MIRANDA DECRETO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Aditamento: