Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011115 |
| Data do Acordão: | 06/27/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS TABELA DE EQUIVALENCIAS VERIFICADOR DE ALFANDEGA QUADRO PARALELO LISTA NOMINATIVA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONCRETO ACTO DE EXECUÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O acto de execução e irrecorrivel na medida em que se encontra logicamente compreendido em acto definidor de certa situação juridica. II - Firmado na ordem juridica o acto definitivo, torna-se irrecorrivel o "acertamento" meramente executivo daquele primeiro acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00002205 |
| Nº do Documento: | SAP19840627011115 |
| Recorrente: | MARTINS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 376 |
| Referência Publicação 1: | AD N278 ANOXXIV PAG203 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20197 DE 1984/05/03 IN COL OF PAG568-570.; AC STA PROC9875 DE 1976/03/25.; AC STA DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG452.; AC STAP PROC11114 DE 1984/01/25.; AC STAP PROC11001 DE 1983/11/30. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1320. JORGE MIRANDA DECRETO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
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