Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013033
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO MATERIAL
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
COMISSÃO INSTALADORA
Sumário:São irrecorriveis, por não serem actos administrativos definitivos e executorios, os actos da Comissão Instaladora dos Hospitais Civis de Lisboa que deram publicidade no Diario da Republica a despachos ministeriais que aprovaram integrações no mapa do pessoal permanente da carreira medica, especialidade de medicina, de alguns medicos daqueles Hospitais.
Nº Convencional:JSTA00008640
Nº do Documento:SA119800306013033
Data de Entrada:04/09/1979
Recorrente:PINA , TERESINHA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.