Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013033 |
| Data do Acordão: | 03/06/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACTO MATERIAL ACTO DE EXECUÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA COMISSÃO INSTALADORA |
| Sumário: | São irrecorriveis, por não serem actos administrativos definitivos e executorios, os actos da Comissão Instaladora dos Hospitais Civis de Lisboa que deram publicidade no Diario da Republica a despachos ministeriais que aprovaram integrações no mapa do pessoal permanente da carreira medica, especialidade de medicina, de alguns medicos daqueles Hospitais. |
| Nº Convencional: | JSTA00008640 |
| Nº do Documento: | SA119800306013033 |
| Data de Entrada: | 04/09/1979 |
| Recorrente: | PINA , TERESINHA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1312 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR3. LOSTA56 ART15 N1. |