Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041801
Data do Acordão:11/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PREPARATÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto que converte o processo de averiguações em processo disciplinar é um acto preparatório, em princípio não lesivo.
II - Haverá que apurar em cada caso se o acto é ou não idóneo para produzir efeitos, imediatamente lesivos na esfera jurídica do recorrente.
III - Não sendo lesivo, tal acto é contenciosamente irrecorrível, sendo de rejeitar o recurso contencioso de interposto, por ilegalidade na sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00049105
Nº do Documento:SA119971118041801
Data de Entrada:02/18/1997
Recorrente:CLEMENTE , PEDRO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1996/12/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 7/90 DE 1990/02/20 ART104 ART106 N1 C N3.
CPA91 ART120.
CONST92 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32592 DE 1994/05/05.
AC STA PROC40330 DE 1996/12/12.
AC STA PROC34713 DE 1995/01/17.
AC STA PROC24510 DE 1987/06/02.
AC STA PROC30835 DE 1993/04/22.