Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021774 |
| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA E SILVA |
| Descritores: | DERRAMA IMPOSTO ACESSÓRIO DEDUÇÃO DE IMPOSTO CUSTOS DE EXERCÍCIO LEI INTERPRETATIVA |
| Sumário: | I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo dedutível à matéria colectável desse imposto. II - A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal. III - A redacção dada ao art. 41 do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00048635 |
| Nº do Documento: | SA219971217021774 |
| Data de Entrada: | 05/21/1997 |
| Recorrente: | ALCANTARA-SOC DE TRANSPORTES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1997/03/10 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - DERRAMA. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART41 N1 A. L 10-B/96 DE 1996/02/23 ART28 N7. CCIV66 ART13. |