Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003539
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:A obrigação fiscal cujo cumprimento se exige para que possa ser aplicada a amnistia tera de ser logicamente a mesma cujo incumprimento dera origem a aplicação da multa.
Nº Convencional:JSTA00005721
Nº do Documento:SA219860430003539
Data de Entrada:10/31/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARREIROS E VILAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:465
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02.