Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003372
Data do Acordão:02/03/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
PRAZO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
INQUERITO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONARIO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
Sumário:No poder de deferir compreende-se o de indeferir a prorrogação do prazo de concessão de carreiras em automovel para o transporte colectivo de passageiros, exercido no uso de uma faculdade discricionaria conferida ao Ministro das Comunicações na ultima parte do ultimo periodo da base IV da
Lei n. 2008.
Improcede a alegação de desvio de poder quando o despacho recorrido, ao indeferir o pedido de prorrogação do prazo por que foi concedida uma carreira, se confina dentro do fim especifico por que a lei concedeu esse poder.
Se a discricionariedade diz reipeito ao conteudo do acto, são irrelevantes as arguições de violação de lei de fundo.
A apreciação e decisão dos pedidos de prorrogação dos prazos de concessão de carreiras não estão sujeitas ao previo inquerito administrativo a que se refere o artigo 101 do decreto n. 37272.
Nº Convencional:JSTA00027663
Nº do Documento:SA119500203003372
Recorrente:JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1949/09/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 37272 DE 1948/12/31 ART75 ART76 ART100 ART101 ART102 ART237 PARUNICO.
DL 23499 DE 1934/01/24 ART11 PAR2 ART24 PAR4.
L 2008 DE 1945/09/07 BIV - BVII.
DL 35196 DE 1945/11/25 ART3 D.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/05/18 IN COL OF PAG324.
AC STA DE 1947/02/07 IN COL OF PAG104.