Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025347
Data do Acordão:12/15/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
EXONERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
INADAPTAÇÃO AO SERVIÇO
Sumário:I - O despacho que exonera alguém (do cargo para que fora nomeado com base em diploma normativo que fixava em três anos a duração do exercício das funções) antes do prazo, deve ser fundamentado.
II - É insuficiente, equiparada e inexistente, a fundamentação segundo a qual apenas se revela que o exonerado revelava inadaptação para uma eficaz operacionalidade no exercício do cargo.
Nº Convencional:JSTA00031266
Nº do Documento:SA119881215025347
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:CARDOSO , ALFREDO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6103
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/06/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DN 97/83 DE 1983/04/22.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
CONST82 ART2 ART50 N1 ART53.