Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPRESA PÚBLICA
INTIMAÇÃO
II - As «empresas públicas» tidas pelo art. 4º, n.º 1, al. d), da LADA como possuidoras de «documentos administrativos» são somente aquelas que primariamente emanam do Estado, das regiões ou das autarquias.
III - As empresas públicas criadas por outras só são, para efeitos da LADA, entidades detentoras de documentos administrativos se couberem na hipótese prevista no n.º 2 do art. 4º desse diploma.
IV - Assim, um ACE criado por empresas públicas e que não prossegue a satisfação de necessidades de interesse geral não tem, nos termos da LADA, de facultar a uma sociedade que consultara – aliás, no âmbito de um procedimento pré-contratual que correu sob regime privado – a documentação explicativa de haver contratado com outrem.
L 4/73 DE 1973/06/04
LADA07 ART1 ART2 N1 ART3 N1 ART4 N1 A B C D E F G
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART3
CCP ART2 N3
