Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
CORTIÇA.
RENDA
II- Esse valor deverá ser apurado no processo administrativo especial previsto nos artº 8º e 9º do DL 199/88 de 31-05 e deverá corresponder à evolução previsível e permissível das rendas nesse período.
III- Não tendo o valor da indemnização sido fixado nos termos referidos em I e II, o acto administrativo padece de vício de violação de lei, por erro de interpretação do nº 4 do artº 14º do citado DL 199/88.
IV- A indemnização pela privação temporária, no que respeita aos rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao "rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31-07 e DL 74/89 de 03-03, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal, tudo nos termos da alínea d) do nº 2 do artº 5º do citado DL 199/88.
V- Assim, tal indemnização deve ser determinada em função do produto da venda da cortiça, descontados os custos de produção e comercialização.
VI- A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos referidos em I, II, III, IV e V, é apenas a que resulta da capitalização dos juros prevista no artº 24º da Lei 80/77 de 26-10.
VII- Com efeito, a referida Lei 80/77 prevê, nesse campo (cf. artº 13º e seguintes), um regime especial e exaustivo, a que deve obedecer o pagamento das referidas indemnizações, pelo que não há lugar à aplicação subsidiária ou analógica de qualquer outro.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24 ART13.
