Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CENTRAL TELEFÓNICA
IMPORTAÇÃO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
30 de Junho, a actividade de transporte e distribuição de energia eléctrica a cargo da EDP fazem parte do processo produtivo da EDP;
II - Em consequência, devem considerar-se bens de equipamento afectos ao seu processo produtivo todos os que se mostrem necessários para o regular e satisfatório fornecimento de energia eléctrica;
III - Devem considerar-se afectos ao processo produtivo da
EDP centrais telefónicas por ela adquiridas para assegurar a ligação entre as centrais e as sub-estações, com vista a não ficar na dependência da rede telefónica instalada pelos CTT e pelos TLP e por isso a sua importação estava isenta de IT, ao abrigo do art. 5 do CIT e da verba n. 23 da lista I anexa ao código.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART2.
DL 502/76 DE 1976/06/30 ART2 N1 ART10 N2.
