Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0256/08
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente.
II - É contraditória e inoperante a fundamentação que não só remete literalmente para uma informação formulada na disjuntiva, como silencia a análise dos pressupostos essenciais da requerida isenção ou dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00065024
Nº do Documento:SA2200805210256
Data de Entrada:03/27/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Indicações Eventuais:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART16 N2 ART280 N1.
ETAF04 ART12 N5 ART26 B ART31 N3.
ART38 A.
CCIV66 ART8 N3.
LGT98 ART52 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC209/08 DE 2008/04/02.; AC STA PROC742/03 DE 2004/05/26.; AC STA PROC615/04 DE 2007/12/11.
Aditamento: