Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004042
Data do Acordão:05/22/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO DE ACÇÃO
TRIBUNAL COMUM
Sumário:O despacho ministerial proferido ao abrigo do paragrafo 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 32404 e insusceptivel de recurso contencioso.
Os interessados tem sempre a faculdade de recorrer aos tribunais comuns para ai fazerem valer os seus direitos.
Nº Convencional:JSTA00027057
Nº do Documento:SA119530522004042
Recorrente:PIÃO , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1952/04/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3 ART7.
CCIV867 ART3 ART2168 ART2182.
CPC39 ART66 ART67.
DL 32404 DE 1942/11/21 ART5 PAR2.