Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
CONTRATO DE CONCESSÃO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
BINGO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 47563A |
| |
| Data do Acordão: | 05/24/2001 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR BINGO |
| |
| Sumário: | Para efeitos da al. a), do n.º 1 do art.° 76° da LPTA, a deliberação de um contrato de concessão duradoura de Jogo de Bingo com o concorrente graduado em 1° lugar, não é factor de prejuízos de difícil reparação que justifique a suspensão do acto de adjudicação pedida por um concorrente preterido. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00056190 |
| Nº do Documento: | SA12001052447563A |
| Data de Entrada: | 04/18/2001 |
| Recorrente: | CLUBE D PEDRO |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP 3/2001 DO MINECON DE 2001/01/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral