Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013698
Data do Acordão:01/22/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
ACORDÃO FINAL
MATÉRIA DE FACTO
CARÊNCIA DE ELEMENTOS
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Perante um julgamento em 2 Instância, carente de inventariação da matéria de facto dada como provada, há que mandar julgar novamente a causa no tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00034449
Nº do Documento:SA219920122013698
Data de Entrada:10/16/1991
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:CHEFE DE SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Recorrido 2:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
CPTRIB91 ART2 F.