Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07/12 |
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| Data do Acordão: | 01/26/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista de Acórdão do TCA, que decidiu rejeitar o recurso jurisdicional para si interposto, não conhecendo do seu objecto, com base em invocada falta de esforço de síntese, por parte da Recorrente, em sede das conclusões da respectiva alegação, Recorrente essa que, anteriormente, tinha formulado 23 conclusões, acabando por apresentar nova peça processual, agora, com 18 conclusões, na sequência do convite que lhe foi dirigido pela Relator do processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13715 |
| Nº do Documento: | SA12012012607 |
| Recorrente: | A......, LDA. |
| Recorrido 1: | B..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral