Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009676
Data do Acordão:12/16/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO DE ACLARAÇÃO CONFIRMATIVA
ACTO PARCIALMENTE CONFIRMATIVO
REVOGAÇÃO
VALIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERPRETATIVO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O acto pelo qual a Administração, respeitando o regime legal de interpretação dos actos administrativos e sem contrariar ou ultrapassar o conteudo do seu acto anterior, faz a aclaração deste (aclaração confirmativa) integra-
-se nele e não constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso proprio.
II - Se, porem, o acto aparentemente interpretativo inobserva o condicionalismo referido (aclaração modificativa), cai no regime legal dos actos revogatorios, quanto a sua validade e impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00013123
Nº do Documento:SA119761216009676
Data de Entrada:06/16/1975
Recorrente:IMPRIMARTE-PUBLICAÇÕES E ARTES GRAFICAS SARL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1905
Referência Publicação 1:AD N185 ANOXVI PAG288
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO INTERNO DE 1975/05/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N3 N4 C ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1952/07/17 IN COL AC PAG130.
AC STA DE 1972/06/02 IN AD N127 PAG1047.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG488.
AFONSO QUEIRO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG39.