Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVISÕES
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
II - Este princípio encontra-se hoje consagrado na al. d) do art. 31 da 4a. Directiva da CEE (n. 78/660, de 25-7-78) e no Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo
DL 410/89-11-21.
III - No regime do CCI constituiam verdadeiras provisões, não previstas no art. 33 desse diploma, as quantias contabilizadas em 31 de Dezembro de um exercício X para fazer face ao pagamento de subsídios de férias e de complementos de reforma do exercício imediato.
IV - Não podiam, pois, tais verbas ser tidas, para efeitos fiscais, como custos desse exercício X mas apenas daquele em que se verificassem os factos motivadores da sua constituição.
CCIV66 ART8 N3.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N2 ART3 N1 ART6 N1 N2.
PLANO OFICIAL DE CONTAS APROVADO PELO DL 47/77 DE 1977/02/07 N1 C.
PLANO OFICIAL DE CONTAS APROVADO PELO DL 410/89 DE 1989/11/21 N4 C.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART12.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.
AC STA PROC2790 DE 1985/07/03.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.
AC STA PROC2993 DE 1986/03/05.
AC STA PROC3512 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3835 DE 1986/07/09.
AC STA PROC3830 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.
AC STA PROC5208 DE 1988/02/03.
AC STA PROC3558 DE 1988/05/11.
AC STA PROC4777 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5799 DE 1989/04/06.
AC STA PROC1054 DE 1989/06/07.
AC STA PROC11923 DE 1990/05/23.
AC STA PROC5587 DE 1990/10/03.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG83.
