Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
II - A deliberação do C.S.M.P. ao atribuir a um magistrado determinada classificação tem de atender aos parâmetros ou elementos de ponderação estabelecidos nos arts. 88°, n.º 1 e 91º da Lei Orgânica do Ministério Público, sob pena de incorrer em vício de violação de lei;
III - A classificação a atribuir a cada Magistrado do Ministério Público pelo C.S.M.P. atento o disposto no n°. II resulta da convicção por ele formada sobre o mérito profissional desse Magistrado através de juízos de avaliação das suas qualidades pessoais, profissionais, aptidão e competência para o cargo;
IV -Essa actividade de avaliação e classificação do mérito baseia-se essencialmente em critérios de justiça material, que não estão prévia e objectivamente definidos na lei;
V - Assim, o C.S.M.P. age num espaço de certa liberdade de apreciação, ainda que tendo em vista uma classificação justa;
VI - Só se justifica o controle do S.T.A. nos casos de manifesto ou notória injustiça, em que a classificação atribuída, fira aquele mínimo ético de justiça que é património comum da consciência humana e social, isto é, em que o critério usado é manifestamente desacertado e inaceitável.
CONST97 ART266 N2.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART88 N1 ART91.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG380.
