Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
TERCEIRO ADQUIRENTE
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
DIREITO DE SEQUELA
RECEITA PARAFISCAL
II – Nestas situações, se o devedor do tributo, primeiro titular do bem, o transmite a terceiro, contra este reverterá a execução, mas tão-só na falta ou insuficiência de bens do originário devedor ou dos seus sucessores, o que exigirá a fundamentação da reversão contra o mesmo, que só responde pelo imposto relativo aos bens transmitidos;
III – Carece da fundamentação supra referida o despacho de reversão que, embora baseando-se no art. 157º do CPPT, visa chamar à execução um terceiro com o único fundamento de ter adquirido um imóvel onerado com hipoteca voluntária constituída em momento anterior a favor do exequente;
IV – No caso de dívida à Segurança Social garantida por hipoteca voluntária instituída pelo responsável subsidiário sobre um imóvel, que posteriormente transmitiu a terceiro, assiste ao exequente a faculdade de, prevalecendo-se da sequela característica da garantia real que impende sobre o seu crédito, de perseguir e reivindicar o referido imóvel, onde quer que ele se encontre, mesmo que esteja em poder de terceiro, podendo executá-lo em ordem a ser pago pelo respectivo valor da venda;
V – A execução fiscal pode ser dirigida contra o terceiro adquirente de um bem onerado com hipoteca voluntária, uma vez que o art. 53º do CPPT, ao estabelecer que “podem ser executados no processo de execução fiscal” (…) “os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada”, há-de abarcar, por interpretação extensiva, o adquirente de um bem hipotecado, uma vez que o mesmo ao adquirir o bem onerado com a hipoteca se obriga como principal pagador até ao limite da mesma;
VI – Emergindo dos arts. 157º a 160º do CPPT que a reversão é o mecanismo que a Administração fiscal utiliza quando quer redireccionar a execução contra pessoa diferente do executado originário, pode retirar-se dos referidos preceitos um princípio geral nesse sentido.
CCIV66 ART686 N1
LGT98 ART23 N2
DL103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11
CRCSPSS09 ART205
JOAQUIM FREITAS DA ROCHA LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 3ED PAG299
