Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
CADUCIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
II — Todavia, sempre que a entidade que a ela proceder o entender necessário, essa notificação pode ser pessoal (n° 5 do citado art° 38°).
III — Assim, se o contribuinte se recusar a receber em mão a notificação da liquidação, nada impede que se proceda à sua notificação pessoal, nos termos do predito art° 38°, n° 5 e 190°, n° 3 do CPC (n° 6 do citado art° 38°).
IV — Atento o disposto no art° 4° do Decreto-lei n° 154/91 de 23/4, o prazo de caducidade do imposto sobre as sucessões é de dez anos, de harmonia com o estabelecido no art° 92° do CIMSSD, na redacção dada pelo Decreto-lei n° 119/94 de 7/5 e conta-se, em regra, a partir da data do óbito do autor da herança.
V — O predito art° 4° do Decreto-lei n° 154/91, não desdobrou o sentido do que se comanda no art° 3° da Lei n° 37/90 de 10/8, pelo que e, consequentemente, não se poderá falar em que a norma em apreço padeça de inconstitucionalidade orgânica.
