Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046764 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO. |
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| Sumário: | I - Integra a prática de um acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho do Conselho de Direcção do Instituto de Acção Social das Forças Armadas que mediante concurso público, adjudicou à empresa ICIL a "cessão" da exploração do laboratório de análises clínicas, com o objectivo de a adjudicatária prestar, no espaço cedido, serviços relacionados com o direito à saúde dos seus beneficiários. II - O conhecimento do recurso contencioso dirigido contra o acto referenciado em I), nos termos dos artº 3º e 51º/1/b) do ETAF e artº 212º nº 3 da CRP compete aos Tribunais Administrativos de Círculo, já que se não verifica a causa de exclusão a que se alude no artº 4º/1/f) do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060997 |
| Nº do Documento: | SA120040422046764 |
| Data de Entrada: | 10/27/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 B. CONST2004 ART212 N3. CPA91 ART178 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC48232 DE 2002/04/24.; AC STA PROC1465/02 DE 2003/11/19.; AC STA PROC25316 DE 1988/10/11. |
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